Títulos Protestáveis

Títulos Protestáveis
Atenção: O protesto especial, para fins falimentares, deverá ser solicitado por escrito. Veja o modelo.


Contrato de honorários advocatícios.
Fica autorizada a recepção a protesto de contrato de honorários advocatícios, desde que acompanhado de declaração firmada pelo advogado apresentante, sob sua exclusiva responsabilidade, de que tentou, sem sucesso, receber amigavelmente a quantia que alega inadimplida.
COMUNICADO CG Nº 2383/2017 PUBLICADO NO D.O.J. 29/10/17.


CA Contrato de Aluguel
É o instrumento por meio do qual o proprietário (chamado locador) cede o uso de seu imóvel urbano para que outra pessoa (dita locatária) nele resida, onde serão fixados o valor e a data de vencimento do aluguel a ser pago pelo locatário, bem como o tempo total de locação. .
CAF Contrato de Alienação Fiduciária
Consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível ou de um bem imóvel, como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida”. (Lei n. 9.514/1997, Art. 22 e ss. – alienação fiduciária de coisa imóvel) e (Lei n. Decreto-Lei n. 911/1969 – alienação fiduciária de coisa imóvel)
CAM Contrato de Arrendamento Mercantil
Trata-se de um contrato de origem norte-americana, em que um comerciante ou industrial, necessitando de certos equipamentos, que não lhe convém adquirir, obtém de uma instituição financiadora que os compre e os alugue, permitindo à locatária no fim do período da locação a aquisição por preço que leve em conta os aluguéis; é também conhecido como ”leasing”. (Lei n. 6.099/1974)
CC Contrato de Câmbio
É o documento que formaliza a operação de compra ou de venda de moeda estrangeira, onde estão estabelecidas as características e as condições sob as quais se realiza a operação de câmbio; contam ainda informações relativas à moeda estrangeira que um cliente está comprando ou vendendo, à taxa contratada, ao valor correspondente em moeda nacional e aos nomes do comprador e do vendedor. (Lei n. 4.728/1965, Art. 75).
CCB Cédula de Crédito Bancário
Título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. (Lei n. 10.931/2004, Art. 26 e ss.)
CCBI Cédula de Crédito Bancário(Protesto por indicação)
Quando pode haver protesto da CCBI sem a apresentação da via original, desde que o credor apresente declaração de posse de sua única via negociável. (TJMG – PROVIMENTO N. 260/CGJ/2013, Arts. 296, 300 e 329).
CBI Cédula de Crédito Bancário por Indicação
Veja Modelo
CCC Cédula de Crédito Comercial
Título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, que se dedique a atividade comercial ou de prestação de serviços, em favor de instituições financeiras ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento, decorrente de operações de empréstimo. (Lei n. 6.840/1980)
CCE Cédula de Crédito à Exportação
Título de crédito, certo, líquido e exigível representativo de operação de financiamento, tendo por negócio de base empréstimos concedidos por instituições financeiras à exportação e/ou atividades de apoio à exportação.(Lei n. 6.313/ 1975)
CCIN Cédula de Crédito Industrial
É um título líquido e certo, exigível, representativo de uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, pela soma dela constante, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. (Decreto-Lei n. 413/1969)
CCR Cédula de Crédito Rural
A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dêla constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. (Decreto-Lei n. 167/1967)
CCT Certidão de Crédito Trabalhista
Título executivo judicial, podendo ser cobrado a qualquer momento, originário de um processo trabalhista.(TST-CGJT, Ato GCGJT n. 001/2012)
CD Confissão de Dívida
É um contrato entre as partes, no qual se constituem ou se reconhecem obrigações, podendo ser feito por meio de instrumento particular ou público em tabelionato de notas, para os casos em que houver exigência legal. (Código de Processo Civil. Art. 784, Inciso IV)
CDA Confissão de Dívida Ativa
Documento que certifica os débitos tributários e de dívida ativa municipal, estadual ou federal para pessoa física ou jurídica. (Lei n. 6.830/1980, Art. 2º)
CE Certidão de Emolumentos
Título original.
CH Cheque
Título de crédito que contém uma ordem de pagamento à vista, emitido contra banco ou instituição financeira, devendo ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. (Lei n. 7.357/1985)
CHP Cédula Hipotecária
Título original.
CJV Contrato Judicialmente Verificada
O processo de verificação de livro e a planilha atualizada dos cálculos do valor a ser protestado, decorrido de um processo judicial. (Código de Processo Civil de 1973, Art. 882)
CL Contrato de Locação
A locação é uma espécie de contrato. Esta espécie caracteriza-se pelo fato de um dos contratantes, mediante remuneração paga pelo outro, comprometer-se a fornecer-lhe, durante determinado período de tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível ; existem três modalidades de locação: a locação de coisa infungível; locação serviço economicamente apreciável; e por fim, locação de obra ou empreitada. (Código Civil. Art. 565 e ss.)
CM Contrato de Mútuo
O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis onde há o mutuante é a parte que empresta e o mutuário é a parte que recebe o empréstimo, cuja obrigação é a restituição ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição (entrega). (Lei n. 8.981/1995, Art. 70)
CPH Cédula Pignoratícia Hipotecária
São títulos de créditos lastreado em garantias reais, tais como penhor e/ou hipoteca. (Lei n. 8.929/1994, Art.5º)
CPR Cédula do Produtor Rural
Título original.
CPS Cédula do Prestação de Serviços
O contrato de prestação de serviços é o negócio jurídico por meio do qual uma das partes, chamada prestador, se obriga a realizar uma atividade em benefício de outra, denominada tomador, mediante remuneração. (Código Civil, Art. 593 e ss.).
CRD Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio
A compra e a venda com cláusula de Reserva de Domínio é uma operação efetuada diretamente entre o comprador e o vendedor, onde a reserva se faz por meio de um contrato escrito, em que ambas as partes acertam o valor total da venda, da entrada, a quantidade de parcelas e as datas de vencimento. (Código Civil. Art. 521 e ss.)
CRH Cédula Rural Hipotecária
Título de crédito autônomo e negociável, extraído com base no penhor rural; título de ampla utilização na concessão do crédito rural, especialmente pelas instituições financeiras oficiais (bancos), e sua emissão, atualmente, sob essa modalidade, dá-se de próprio punho pelo devedor ou representante com poderes especiais. (Lei n. 8.929/1994, Art.5º)
CRP Cédula Rural Pignoratícia
É título representativo de constituição de dívida obrigatoriamente lastreada por garantia real. Os bens dados em penhor agrícola ou pecuário permanecem em poder do produtor ou cooperativa, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário. (Lei n. 8.929/1994, Art.5º)
CRPH Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária
Título de crédito representativo emitido pelo produtor rural que vincula simultaneamente bens móveis e imóveis para garantir o empréstimo tomado junto à instituição financeira.(Lei n. 8.929/1994, Art.5º)
DB Debêntures
Título de crédito emitidos pelas sociedades anônimas em decorrência de empréstimos por elas obtidos junto ao público. (Lei n. 6.404/76, Art. 52).
DV Diversos (Documentos de Dívida)
É todo escrito que indicar, corporificar ou representar uma dívida de alguém para com outrem de uma quantia em dinheiro. (Lei n. 9.492/1997, Arts. 1º e 9º).
DM Duplicata Mercantil
A duplicata é um título de crédito, um documento nominal que é emitido sempre pelo comerciante, com o valor e vencimento da fatura, para que o comprador se obrigue a pagar dentro do prazo estipulado, que regulamenta a compra e venda e corresponde a apenas uma fatura . (Lei. n. 5.474/1968).
DMI Duplicata Mercantil Por Indicação
Duplicata virtual emitida por meio magnético ou de geração eletrônica que podem ser protestadas por indicação. É possível o protesto da duplicata virtual, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. (TJMG – PROVIMENTO N. 260/CGJ/2013, Arts. 296, 300 e 329).
DP Duplicata Rural
Título de crédito originário das vendas a prazo de quaisquer bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas. (Decreto-Lei n. 167/1967, Art. 46 e ss.)
DS Duplicata de Serviços
Título causal, nascido sempre de uma compra e venda mercantil a prazo entre vendedor e comprador domiciliados no território, de emissão facultativa e aceite obrigatório e com cláusula à ordem. (Lei n. 5.474/1968 – Art. 20 e ss.)
DSI Duplicata de Serviços Por Indicação
Também conhecida como duplicata escritural ou virtual de serviços, é aquela que não existe fisicamente; somente os dados a ela referente são utilizados para cobrança, efetivada por meio da rede bancária, por avisos de cobrança ou boletos bancários. Esta duplicata virtual somente será emitida em caso de inadimplemento, para cobrança judicial. São apresentadas por meio magnético em que o apresentante permanecerá responsável pela veracidade dos dados gravados. (TJMG – PROVIMENTO N. 260/CGJ/2013, Arts. 296, 300 e 329).
EC Encargos Condominiais
Também conhecido como quotas, despesas ou taxas condominiais, consistem em um documento de dívida, originário do rateio ou distribuição das despesas condominiais entre os condôminos.(Código de Processo Civil, Art. 784, Inciso X).
LC Letra de Cambio
Título de crédito abstrato, no qual corresponde a documento formal, proveniente de relação ou relações de crédito, entre duas ou mais pessoas, cujos sujeitos na relação jurídica substancial são: uma, designada como sacador, que dá ordem de pagamento pura e simples, à vista ou a prazo, a outrem, denominado sacado, a seu favor ou de terceira pessoa (tomador ou beneficiário), no valor e nas condições nela constantes. (Decreto n. 2.044/1908).
NCC Nota de Crédito Comercial
Título de crédito destinado ao financiamento de atividade comercial ou de prestação de serviços, desprovida de garantia real. (Lei n. 6.840/1980)
NCE Nota de Crédito à Exportação
Título de crédito representativo de operações de financiamento à exportação ou à produção de bens para exportação, bem como às atividades de apoio e complementação integrantes e fundamentais da exportação, realizadas por instituições financeiras, emitidas por pessoas físicas e jurídicas, que se dediquem a qualquer das atividades de exportação, desprovida de garantia real. (Lei n. 6.313/1975)
NCIN Nota de Crédito Industrial
Título de crédito destinado ao financiamento de atividade industrial. (Decreto-Lei n. 413/1969, Art. 15 e ss.)
NCR Nota de Crédito Rural
Título de crédito dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, que constitui promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real. (Decreto-Lei n. 167/1967, Art. 27 e ss.).
NP Nota Promissória
Título de crédito, que constitui uma espécie de promessa de pagamento emitida pelo devedor ao credor, em que o primeiro assume a obrigação de realizar o pagamento de uma dívida em data futura. (Decreto n. 2.044/1908, Art. 54 e ss.).
NPR Nota Promissória Rural
Título de crédito rural emitido por ocasião de vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas; nos recebimentos, pelas cooperativas, de produtos da mesma natureza entregues pelos seus cooperados, e nas entregas de bens de produção ou de consumo, feitas pelas cooperativas aos seus associados. (Decreto-Lei n. 167/1967, Art. 42 e ss.).
SJ Sentença Judicial
A sentença judicial corresponde a uma decisão proferida pelo magistrado apta a encerrar uma fase do processo, passível de protesto. A sentença judicial é um dos títulos executivos judiciais. Inserem também a decisão homologatória de autocomposição judicial; a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; a sentença penal condenatória transitada em julgado; a sentença arbitral; a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; (Código de Processo Civil. Art. 515).
TA Termo de Acordo
composição judicial ou extrajudicial, a qual abrange todos os direitos e obrigações decorrentes de um negócio jurídico, havido entre duas ou mais partes, passível de protesto. (Código de Processo Civil – Art. 784, Inciso IV).
TC Termo de Conciliação da Justiça do Trabalho
CLT, art. 625-E, parágrafo único, acrescentado pela Lei 9.958 de 12/01/2000.
TM Triplicata Mercantil
Cópia da duplicata mercantil que foi perdida ou extraviada, possuindo os mesmos efeitos, requisitos e formalidades da duplicata que substitui, geralmente emitida quando o comprador retém a duplicata original. (Lei n. 5.474/1968, Art. 23).
TS Triplicata de Prestação de Serviço
Título de crédito emitido em razão de perda ou extravio da duplicata de prestação de serviços, que terá os mesmos efeitos e requisitos e obedecerá às mesmas formalidades daquela. (Lei n. 5.474/1968, Art. 23).
W Warrant
Título de crédito que representa uma garantia de penhor sobre as mesmas mercadorias depositadas no armazém-geral, em razão do conhecimento de depósito, sendo emitido em conjunto com o conhecimento de depósito; serve para ser dado como garantia a um financiamento, ficando a mercadoria depositada no armazém, porém, penhorada em favor daquele que concedeu o financiamento. (Decreto n. 1.102/1903).

Breves Considerações
PROTESTO: ato pelo qual o credor prova a inadimplência e o descumprimento de uma obrigação com base em um título de crédito ou documento de dívida.
MOTIVO DO PROTESTO: falta de pagamento; falta de aceite; falência; garantia do direito de regresso em relação aos avalistas e os endossantes.
TÍTULOS DE CRÉDITO: documento necessário para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado.
DOCUMENTOS DE DÍVIDA: documento que representa uma obrigação líquida, certa e exigível.
EMOLUMENTOS: pagamento pelos serviços praticados pelo Tabelionato de Protestos e recebidos quando o devedor paga o título ou documento de dívida no Tabelionato de Protesto.
POSTERGAÇÃO: a partir de 28/01/2019, o credor NÃO precisará mais realizar o pagamento antecipado das custas ao Tabelionato de Protesto. O pagamento será arcado pelo devedor no momento do pagamento do título ou do documento de dívida.
DOS EFEITOS DO PROTESTO: - Interrompe a prescrição. Nos termos do Art. 202, do Código Civil, o credor pode promover ação contra seus devedores; garante o direito regressivo contra os coobrigados, desde que efetivado dentro do prazo legal; instrui o pedido de falência, permite a incidência de juros, taxas e correção monetária sobre o valor da obrigação nos termos do Art. 40, da Lei de Protestos.
- Restrição de crédito, financiamentos para aquisição de veículos e/ou imóveis, leasing, etc.
- Inclusão do nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito:
- Constrangimento no momento de realização de compras a prazo;
- Impossibilidade de retirar talões de cheques;
- Influência no “SCORE” de crédito;
- prova de inadimplência, etc.